NR-1: Atualizações e os impactos na Saúde Mental

A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) foi atualizada em 2024 e agora exige que os fatores psicossociais, como sobrecarga de trabalho e pressão por resultados, sejam incluídos no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As empresas têm até 25 de maio de 2026 para se adequar, sob risco de penalidades. Mais que uma obrigação legal, a norma reforça a importância de ambientes que cuidem da saúde física e mental dos trabalhadores.

Entenda mais sobre essa norma no texto a seguir. 

O que trata a NR-1?

O Objetivo da NR1 é estabelecer requisitos comuns as NR´s que fazem com que o planejamento e o desenvolvimento comuns a prevenção a segurança e da saúde no trabalho. Pontuando as diretrizes para a eficécia no Gerenciamento dos Riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Saúde e Segurança no Trabalho – SST.

Os principais pontos abordados na NR-1 incluem:

• Define as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação à segurança e saúde no trabalho;
• Determina que as organizações tenmham um sisitema eficaz de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (GRO);
• Implementação do Programa de Riscos Ocupacionais (PGR);
• Determina a necessidade de treinamentos e capacitações para os trabalhadores sobre segurança e saúde;
• Exige a manutenção de registros e documentação relacionados à segurança e saúde no trabalho;
• Estimula a participação dos trabalhadores nas discussões e ações relacionadas à segurança no trabalho;
• Implementação dos Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais é exigida das organizações como forma de abrager todos os riscos que decorrem dos agentes físicos, quimicos, biológicos e ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Principais objetivos da NR-1

Os objetivos da NR-1 incluem a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, a promoção da prevenção de riscos e a criação de um ambiente de trabalho que favoreça o bem-estar. A norma busca assegurar que todas as organizações realizem a identificação, gerenciamento dos riscos ocupacionais e implementem medidas de prevenção e correção dos mesmos. Garantindo aos trabalhadores condições de trabalho seguras, além de promover a conscientização sobre a importância da seguranaça no dia a dia.

Atualizações da NR-1

Em 2024, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) recebeu duas atualizações significativas. Agora, a norma orienta as organizações a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais com o mesmo rigor aplicado aos riscos físicos e químicos. Isso inclui a avaliação da organização do trabalho, das relações interpessoais e de outros fatores ambientais e sociais que possam contribuir para condições de trabalho prejudiciais.

Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024

Essa portaria aprovou a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” e alterou o “Anexo I – Termos e Definições” da NR-1. As principais mudanças incluem:

• Inclusão dos Riscos Psicossociais: a NR-1 agora identifica e gerencia explicitamente os riscos psicossociais, reconhecendo fatores como estresse, assédio moral e violência no trabalho. As empresas devem incorporar esses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), fatores como sobrecarga mental, estresse, assédio moral e sexual e entre outros se destaca o apoio social ao trabalhador.
• Revisão dos Termos e Definições: foram adicionados novos termos, como “Avaliação de Riscos”, “Identificação de Perigos” e “Emergências de Grande Magnitude”, para aprimorar a compreensão e gestão dos riscos ocupacionais.

Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024

• Reforço do Direito de Recusa: o trabalhador ganhou o direito de interromper suas atividades quando perceber riscos graves e iminentes para sua saúde e segurança, comunicando imediatamente ao superior hierárquico.
• Responsável Técnico pela Capacitação: a definição de “Responsável técnico pela capacitação” foi revisada para abranger profissionais legalmente habilitados ou trabalhadores qualificados responsáveis pela elaboração e execução de treinamentos.

Essas atualizações refletem o compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego em promover ambientes de trabalho mais seguros e alinhados às melhores práticas internacionais. 

Influência da NR-1 na NR-17

A NR-17, que trata da Ergonomia, garante condições de trabalho que respeitem as características psicofisiológicas dos trabalhadores.

Com a atualização trazida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, a NR-1 passou a exigir que as empresas considerem obrigatoriamente as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.2.1).

Isso significa que as avaliações dos riscos psicossociais não podem ser feitas de forma isolada: devem estar integradas à análise prevista na NR-17, contemplando o contexto real das situações de trabalho. Entre os aspectos a serem observados, estão:

• As situações de organização do trabalho e as normas de produção;
• O modo operatório, quando aplicável;
• A exigência de tempo;
• O ritmo de trabalho;
• O conteúdo das tarefas e os instrumentos e meios técnicos disponíveis;
• Os aspectos cognitivos que possam comprometer a segurança e a saúde do trabalhador.

Com a atualização da NR-1, tornou-se obrigatório o cumprimento dos termos da NR-17, impactando diversos aspectos, como:

Princípios de Prevenção

A NR-1 estabelece a necessidade de prevenção de riscos, o que é essencial para a NR-17, já que a ergonomia está diretamente relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Gestão de Riscos

A ênfase na gestão de riscos da NR-1 auxilia na identificação de riscos ergonômicos, permitindo a implementação de medidas que promovam a ergonomia no ambiente de trabalho.

Capacitação e Conscientização

A NR-1, ao exigir treinamentos e conscientização sobre segurança e saúde, reforça a importância de se abordar questões ergonômicas, educando os trabalhadores sobre posturas adequadas e práticas que minimizem o desconforto físico.

Integração entre Normas

As atualizações na NR-1 promovem uma visão mais integrada da saúde ocupacional, influenciando as abordagens ergonômicas e contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Estrutura da NR-1

A NR-1 é composta por seções que abordam a identificação de riscos, a análise de perigos e as medidas de prevenção a serem adotadas. Ela detalha a responsabilidade dos empregadores em fornecer um ambiente seguro, bem como a necessidade de programas de treinamento e conscientização. Essa estrutura é fundamental para que as empresas implementem efetivamente as diretrizes de segurança.

Como implementar as diretrizes da NR-1 na empresa?

1. Avaliar e Documentar

O mapeamento dos Riscos Psicossociais é o primeiro passo. Isso inclui a avaliação da organização do trabalho, das relações interpessoais, entre outros. Se você está nesse estágio, deve realizar uma Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

Caso já tenha os riscos mapeados, certifique a validade legal do documento.

2. Mitigar e Prevenir

Agora é hora de desenvolver políticas para mitigar os riscos, promovendo um ambiente de trabalho saudável e suportivo. A melhor estratégia dependerá do seu cenário e especificidades, mas deve contemplar ações de apoio psicológico, promoção de melhores hábitos e equilíbrio, como: 

• Atendimento Psicológico e Psiquiátrico;
• Mindfulness;
• Yoga;
• Treinamentos.

3. Evidenciar

Não basta fomentar a saúde mental: as empresas precisam criar evidências das ações realizadas e comprovar o impacto real nos colaboradores. Além disso, é fundamental estar em conformidade com as obrigações legais, que agora exige atenção especial à saúde mental.

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Responsabilidades da empresa e trabalhadores segundo a NR-1

A NR-1 define responsabilidades específicas para empregadores e trabalhadores. Os empregadores devem garantir um ambiente seguro, fornecer equipamentos de proteção adequados e promover treinamentos. Por outro lado, os trabalhadores têm a obrigação de seguir as normas de segurança estabelecidas, utilizar os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e comunicar qualquer situação de risco ao seu supervisor.

A NR-1 e a prevenção de acidentes de trabalho

A NR-1 é uma ferramenta essencial na prevenção de acidentes, pois orienta sobre a identificação e controle de riscos no ambiente de trabalho. Com a implementação de suas diretrizes, as empresas podem estabelecer práticas de segurança eficazes, reduzindo significativamente a ocorrência de acidentes e promovendo um ambiente mais saudável para todos.

Impactos da NR-1 na cultura de segurança organizacional

A adoção da NR-1 transforma a cultura de segurança nas empresas, criando uma mentalidade voltada para a prevenção e o cuidado. Essa mudança é alcançada por meio do envolvimento de todos os colaboradores nas ações de segurança e da promoção de um diálogo aberto sobre riscos e práticas seguras. Assim, a segurança se torna uma prioridade compartilhada, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.

Desafios e oportunidades na implementação da NR-1

A implementação enfrenta desafios como a resistência cultural à mudança e a falta de recursos financeiros e humanos. Contudo, esses desafios também apresentam oportunidades para as empresas, permitindo a revisão e aprimoramento das práticas de segurança. Investir na conformidade com a NR-1 não só protege os trabalhadores, mas também melhora a imagem da empresa e pode resultar em maior produtividade e redução de custos com acidentes.

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